APRESENTAÇÃO 1.1. Esses termos e condições gerais se aplicam à utilização do Site Mercado Público Barrageiro, ao usuário. 1.2. O Site é mantido pela pessoa jurídica FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU – BRASIL (“FUNDAÇÃO PTI-BR”), devidamente registrada sob o CNPJ n. 07.769.688/0001-18, e-mail: comunicacao@itaipuparquetec.org.br, com sede na: Avenida Tancredo Neves, 6731, JARDIM ITAIPU, FOZ DO IGUAÇU – PR, 85867-900.
DEFINIÇÕES 2.1. “Mercado Público Barrageiro” refere-se a FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPU – BRASIL, pessoa jurídica que mantém e é responsável pelo Site. 2.2. “Site” é o Site do Mercado Público Barrageiro, que pode ser acessado a partir do endereço “www.mercadopublicobarrageiro.org.br”, incluindo todas as suas páginas e recursos. 2.2. “Usuário” é a pessoa que navega ou que de qualquer outra forma utiliza este Site.
DA ACEITAÇÃO 3.1. O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o Site e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias deste Site. 3.2. Ao utilizar o Site o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis. 3.3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-la
DA NAVEGAÇÃO E ACESSO DOS USUÁRIOS 4.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do Mercado Público Barrageiro para permitir o acesso ao Site 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação no Site ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
DA GESTÃO DO SITE 5.1. Para a boa gestão, o Mercado Público Barrageiro pode, a qualquer momento: 5.1.1. Suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do Site a uma categoria específica ou a todos os Usuários; 5.1.2. Remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do Site ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional; e 5.1.3. Suspender o Site, a fim de realizar atualizações e modificações.
DO SUPORTE 6.1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização do Site, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mailcomunicacao@itaipuparquetec.org.br ou do telefone (45) 3576-7200. 6.2. Esses serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: – De segunda a sexta das 8h00 às 18h00.
DAS RESPONSABILIDADES 7.1. É de responsabilidade do usuário: 7.1.1. Efeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário; 7.1.2. A correta utilização do Site, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários; 7.1.3. As informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários; e 7.1.4. Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade do Site e na legislação nacional e internacional vigente. 7.2. É de responsabilidade do Site: 7.2.1. Os defeitos e vícios eventualmente encontrados no programa de computador que compõe o Site e que tenha sido causado pelo Mercado Público Barrageiro, desde que haja comprovado dano; e 7.2.2. Os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através do Site. 7.3. O Site não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário a ambiente externo a sua rede. 7.4. O Mercado Público Barrageiro não se responsabiliza pelos usos que os Usuários fizerem do Site, cabendo-lhes responder pessoal e exclusivamente por suas próprias ações. 7.5. Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
USO DO SITE 8.1. O Usuário deverá utilizar as funcionalidades do Site para finalidades que não contrariem a lei, a moral ou os bons costumes. Em específico, deverá se limitar a utilizá-las em conformidade com os objetivos para as quais foram criadas. 8.2. O Usuário não poderá utilizar quaisquer programas de computador, algoritmos, equipamentos ou metodologias automatizadas para acessar, copiar, ler, monitorar, navegar, preencher formulários ou publicar conteúdo no Site. 8.3. O Usuário não poderá utilizar quaisquer meios ou ferramentas automatizadas ou manuais para acessar qualquer conteúdo ou informação que não lhe tenha sido intencionalmente disponibilizada pelo Mercado Público Barrageiro, incluindo as informações constantes de seções deste Site e as que estejam armazenadas ou que trafeguem no âmbito da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada pelo Mercado Público Barrageiro, que inclui equipamentos, redes e servidores. 8.4. O Usuário não poderá violar nem testar as vulnerabilidades dos mecanismos de segurança do Site ou da infraestrutura de Tecnologia da Informação utilizada pelo Mercado Público Barrageiro. 8.5. O Usuário não poderá utilizar quaisquer dos conteúdos ou das informações disponibilizadas no Site para fins de identificar outros Usuários ou outras pessoas, a menos que o conteúdo ou informação seja licitamente divulgado com este objetivo. 8.6. O Usuário não poderá sobrecarregar a infraestrutura de Tecnologia da Informação que mantém o Site com um número excessivo ou desarrazoado de requisições. 8.7. O Usuário não poderá esconder sua identidade nem a origem de sua conexão, nem poderá se passar por outra pessoa. Neste sentido, além de outras condutas possíveis, o Usuário não poderá utilizar quaisquer ferramentas ou mecanismos para manipular ou para mascarar a origem de qualquer mensagem enviada ao Mercado Público Barrageiro ou a infraestrutura de Tecnologia da Informação do Mercado Público Barrageiro por meio deste Site ou de qualquer de suas funcionalidades.
DOS DIREITOS AUTORAIS 9.1. O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da Site e dos serviços e produtos por ela disponibilizados. 9.2. A estrutura do Site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do Mercado Público Barrageiro, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados. 9.3. Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida. 9.4. O uso do Site pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual do Mercado Público Barrageiro, puníveis nos termos da legislação aplicável.
DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS 10.1 As Manifestações de Direito do Titular podem ser feitas através do “Canal de Atendimento LGPD” que é uma página específica do Site do Itaipu Parquetec, de responsabilidade do DPO (Data Protection Officer) do Itaipu Parquetec, que pode ser acessada a partir do endereço “https://www.itaipuparquetec.org.br/lgpdsegurancaeprotecao/”, onde consta um formulário no qual os Titulares de Dados Pessoais podem utilizar para manifestação dos seus direitos.
DAS SANÇÕES 11.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o Mercado Público Barrageiro poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário: 11.1.1. Que violar qualquer dispositivo do presente Termo; 11.1.2. Que descumprir os seus deveres de Usuário; 11.1.3. Que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE 12.1. Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade do Site a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface do Site.
DAS ALTERAÇÕES 13.1. A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi atualizada pela última vez em: 19/11/2024. 13.2. O Mercado Público Barrageiro reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o Site e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. 13.3. Dessa forma, convida-se o Usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.
DO FORO 14.1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. 14.2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
